Legislação que efetivou aproximadamente 98 mil profissionais foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e vai impactar a educação em Minas Gerais

A inconstitucionalidade da Lei 100/2007 foi tema de uma conturbada audiência pública na manhã desta terça-feira (8) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A legislação, que efetivou aproximadamente 98 mil funcionários designados, foi considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de março deste ano.

Conforme cálculos da Secretaria de Estado de Educação, a decisão afetará 88.104 profissionais em 98.135 cargos, já que alguns servidores ocupam mais de um cargo. Entretanto, cerca de 20 mil já estão aposentados ou reúnem as condições para a aposentadoria e, por isso, não serão afastados. Outros 11 mil trabalhadores efetivados já foram aprovados em do último concurso realizado pela Secretaria e serão nomeados.

Segundo a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, a fragilidade do vínculo estabelecido entre o governo de Minas e os designados já tinha sido alvo de vários alertas do Sindicato, mas a situação foi mantida. Ela cobrou ainda uma postura do Estado em relação aos servidores que serão atingidos por esta medida e também se haverá a realização de um novo concurso público para suprir as vagas que ficarão em aberto.

Em resposta aos questionamentos dos professores, a assessora de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, informou que o governo já está mapeando o número de vagas, a possibilidade de novo concurso público para vagas onde o concurso vigente não atenderá, e está analisando a relação previdenciária dos profissionais anterior à lei 100 e no período entre 2007 e 2014.

"A princípio, todos os questionamentos estão sendo analisados e, seria um desrespeito do governo, se ele começasse a dar qualquer tipo de resposta sem certeza absoluta, sem embasamento jurídico e sem o apoio necessário para tomar uma decisão para resolver a questão posta pelo STF", disse. Ela afirmou ainda que não haverá qualquer posição do Estado até a publicação do acórdão da decisão do Supremo.

Já os profissionais que acompanharam a audiência pública fizeram diversos questionamentos que serão analisados pelos deputados e encaminhados ao governo. Entre eles foi colocada a situação de professores contratados pela Lei 100 e que adquiriram problemas de saúde em decorrência do trabalho e que, por isso, não serão aprovados em um concurso público. Outra situação apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) se os aprovados em concurso realizado em 2007, pouco antes da aprovação da legislação, e que não foram nomeados na época, poderão tomar posse agora.

Além disso, Rogério Correia sinalizou com a possibilidade de os professores e o Sind-UTE ingressarem com uma ação coletiva por danos morais e uma ação por improbidade administrativa contra o Governo de Minas, em razão da aprovação da Lei 100/2007. Ele também criticou vários pontos da educação no Estado e classificou-a como um "verdadeiro caos".

Por fim, o deputado Gustavo Corrêa (DEM), presidente da Comissão de Administração Pública, sugeriu que uma nova audiência seja realizada após a publicação do acórdão do STF para que o governo do Estado possa apresentar aos professores seu planejamento de ações no sentido de cumprir a decisão.

Denúncia

Durante a audiência, a presidente do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, denunciou agressões da Polícia Legislativa contra os professores na última quinta-feira (3). Segundo a dirigente sindical, uma professora de Unaí, na região Noroeste de Minas, foi agredida por um servidor. Além disso, ela afirmou que o ar condicionado da Casa foi desligado, as janelas fechadas e apenas um banheiro foi disponibilizado para uso dos profissionais que faziam protesto na Assembleia.

Mas o deputado Gustavo Corrêa (DEM) saiu em defesa da Polícia Legislativa e garantiu que os profissionais são bem treinados e que apenas cumpriram seu dever de manter a casa em ordem. Ainda segundo ele, o ar condicionado da Casa é desligado todos os dias por volta das 18 horas e as salas são fechadas à medida que os servidores deixam o trabalho.

Já o deputado Rogério Correia rebateu as falas do parlamentar e afirmou que houve uma ordem do presidente da ALMG, Dinis Pinheiro (PP), para que a Casa fosse esvaziada no sentido de desmobilizar os professores e garantir que eles não permaneceriam em acampamento no local, já que no dia seguinte aconteceria a cerimônia de posse do novo governador de Minas, Alberto Pinto Coelho.

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