Um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no final do ano passado e sancionado pelo governador Fernado Pimentel no início deste ano ameaça as áreas de veredas de Minas. A vegetação, típica do Cerrado brasileiro, é responsável por manter a umidade do solo até mesmo em períodos de seca, o que torna esse ecossistema bastante importante, especialmente no Estado que é considerado a caixa d'água do Brasil em razão de seu volume de rios e cursos d'água.

No entanto, a Lei nº 22.919/2018 desconsidera toda essa importância ambiental ao alterar Lei nº 13.635, de 12 de julho de 2000, que declarava o buriti de interesse comum e imune de corte. Agora, a palmeira buriti poderá ser cortada em casos de utilidade pública ou interesse social para reservação de água.

A nova legislação prevê ainda uma espécie de compensação por meio "plantio de duas a cinco mudas de buriti por espécime suprimido, em área de vereda preferencialmente alterada" e "pelo recolhimento de 100 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – [equivalente a R$ 325 já que cada Ufemg tem valor de R$ 3,2514], por árvore a ser suprimida". No entanto, ambientalistas garantem que as medidas não são suficientes para garantir a preservação das áreas de veredas.

De acordo com o ex-deputado Almir Paraca há um interesse claro do agronegócio na aprovação da medida. "Apesar do argumento ter sido de sincronizar o Codigo Florestal Mineiro com a lei que protege o buruti, o que se quer é autorizar barragem de água para irrigação".

Isso porque o corte das palmeiras em áreas até então protegidas provavelmente será feito para a construção de barragens de estocamento de água para uso agrícola. Além disso, a maior concentração dessa vegetação está justamente nas áreas do Triângulo, Norte de Minas e parte do Alto Paraíba e do Noroeste, regiões consideradas como o celeiro agrícola do Estado.

Outra questão apontada pelo pelo diretor na organização não-governamental Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (ANGÁ),Gustavo Malacco, é o dano ambiental que a medida pode trazer para os cursos d'água das regiões de veredas e para a fauna e flora do ecossistema.

"O impacto é muito representativo nessas áreas, tanto em relação à biodiversidade, porque as veredas possuem espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção, quanto em relação ao impacto hidrológico, tendo em vista que são áreas muito sensíveis".

Ele afirma ainda que a lei representa um retrocesso muito grande e deveria ter sido vetada pelo governador. "Com isso, qualquer produtor rural poderá colocar um barramento no fundo de sua casa e vamos voltar ao que ocorria há 15 anos no Triângulo Mineiro, onde áreas de veredas foram barradas trazendo grave prejuízo ao meio ambiente". E completou: "essa proposta é uma afronta à questão ambiental".

Ele também citou a fragilidade do licenciamento ambiental - problema também apontado por Paraca. Segundo este último, o Estado não tem capacidade de fiscalizar o cumprimento da lei. "Se o Estado tivesse habilitado pra fazer os estudos e fiscalização, talvez o dano não fosse tão grande. Mas, a exemplo das outorgas, que hoje estão sob total descontrole, acreditamos que o dano dessa lei será irreparável".

A reportagem tentou contato com os deputados Fábio Tolentino (PPS), autor do projeto que deu origem à lei, e também com o deputado Thiago Cota (PMDB), integrante da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia e autor de um dos pareceres pela aprovação do texto. No entanto, nenhum dos dois respondeu ao Minas Livre.

Posição da Semad

Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que, a partir da nova lei, "o corte do buriti será passível de autorização pelo órgão ambiental em algumas situações de interesse social previstas na Lei Florestal Estadual.
O corte do buriti nesses casos, será avaliado no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento e autorizado somente quando ocorrer fora de áreas de veredas".

Até então, o corte não era permitido em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) de cursos d’água, o que segundo a Secretaria, estaria "inviabilizando a instalação de reservatórios em áreas onde tais estruturas são necessárias face as situações de escassez hídrica".

Ainda conforme a Semad, a medida "tem por objetivo promover a conservação dos ecossistemas das veredas, admitindo o corte do buriti nas situações necessárias para armazenamento de água, amenizando a crise hídrica nas regiões Norte, Noroeste e Triângulo Mineiro do Estado".

O órgão informou também que, juntamente com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), interviu no Projeto de Lei nº 2.674 de 2015 e propôs a "redação que culminou na publicação da Lei Estadual 22.919 de 12 de janeiro de 2018".

Além disso, a Semad afirmou que a nova lei criou "a compensação pelo corte/supressão do buriti, que não existia anteriormente na Lei Estadual nº 13.635 de 12 de julho de 2000".