Prestes a ser colocada em votação no Congresso Nacional, a Reforma da Previdência tem provocado diversas manifestações em todo País há mais de um ano. A medida, proposta pelo presidente golpista Michel Temer, visa ampliar a idade e o tempo de contribuição mínimos para se aposentar no Brasil e restringir o acúmulo de benefícios, como pensão e aposentadoria.

Entre os argumentos do governo para a aprovação da medida estão a necessidade de modernização da previdência pública, a correção de um déficit nas contas de previdência (déficit que a própria CPI da Previdência, em relatório publicado no final do ano passado, concluiu que não existe) e também o combate aos privilégios.

No entanto, segundo o economista José Prata Araújo, na verdade, a reforma visa atender outros interesses e, só prejudica a população, especialmente a parcela mais pobre do povo brasileiro. Ele alerta ainda para o fato de que, se a direita vencer as eleições, o debate sobre a previdência será retomado de modo a aprofundar as medidas que estão sendo discutidas agora.
Tramitação

A análise do texto no plenário da Câmara está marcada para começar no próximo dia 19. Na Casa, são necessários 308 votos dos 513 deputados em dois turnos de votação. Já no Senado, a proposta precisa de 49 votos dos 81 senadores. A intenção do Governo Federal é que a medida seja aprovada até 28 de fevereiro, em razão do ano eleitoral.

Movimentos sociais e centrais sindicais já estão organizando greves, atos e paralisações para o dia 19. Também realizam campanhas contra a Reforma da Previdência e de pressão para que os parlamentares não aprovem a medida.

Qual é o cenário hoje do debate sobre a Reforma da Previdência no Brasil?

A reforma está muito incerta. Está difícil falar sobre ela porque, politicamente, é algo totalmente incerto e, também parece que vão tentar fazer algumas mudanças substantivas para tentar aprová-la.

Por que a dificuldade em aprovar essa proposta se já passaram a Reforma Trabalhista e a PEC do Teto dos Gastos?

É porque a previdência é mais difícil mesmo. Em primeiro lugar porque ela depende de uma emenda constitucional, ao contrário da Reforma Trabalhista. E dos quatro eixos de bem-estar social, que são saúde, educação, previdência e trabalho, tanto a saúde quanto a educação, a classe média já tem seus planos privados. Então, os dois fatores que mais unem a população são trabalho e previdência. No caso do trabalho, ela passou por força de lei. Mas a previdência mexe com o setor público e privado, rural e urbano, classe média e população mais pobre. Então, você pode dizer que, das políticas de bem-estar social, a previdência talvez seja a que provoca maior grau de unidade da população. A previdência é compulsória e, sendo compulsória, todo mundo tem que estar nela. Já a previdência privada é complementar ao sistema público, mas não o substitui, como no caso da saúde e educação. Então, a votação do teto dos gastos, muito focada em saúde e educação, não mobilizou tanto porque a classe média não entrou. A parcela mais pobre da população lutou sozinha com as ocupações das escolas. Mas, a previdência é o contrário. A previdência mexe com toda a sociedade. E desde o início da tramitação da Reforma da Previdência minha avaliação é de que ela não passaria no Congresso. Eu sempre estive muito convicto da amplitude desse debate. Por exemplo, no caso das mulheres, os dados apontam dos 33,6 milhões de beneficiários do INSS hoje, 18,9 milhões, ou seja, 56% do total, são mulheres. Ou seja, é uma reforma que mexe muito com as mulheres, especialmente a questão da pensão e outros benefícios, como o salário-maternidade. Então, é uma reforma que, digamos assim, das questões colocadas tem quórum constitucional (ou seja, exige uma emenda constitucional e, por isso, precisa de um quórum mais alto para ser aprovada no Congresso) e mexe com toda população.

E o fato de ser ano eleitoral também influencia nessa discussão? Se fosse em outra época, a reforma passaria?

Haveria resistência também porque ainda estão muito longe de conseguirem o quórum necessário, mas a chance seria maior. A Reforma da Previdência está sendo discutida desde o ano passado. Então, a questão da eleição é um argumento adicional.

 

Então, se a direita ganhar as eleições ela vai aprofundar a Reforma da Previdência e, com certeza vai mexer no piso do benefício e autorizar que se pague aos aposentados menos que um salário mínimo.



A Reforma Trabalhista passou com 290 votos, que também é abaixo do quórum constitucional (necessário para a aprovação da Reforma da Previdência). Então, a questão das eleições é uma questão complementar. O ponto central é que a previdência mexe com toda a população.

Quem são os mais prejudicados nessa proposta de Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional?

Bem, eles recuaram um pouco nas questões que prejudicavam a população mais pobre, por exemplo, no caso da aposentadoria rural e do benefício de prestação continuada (BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS) e na questão de passar o tempo de contribuição mínima de 15 para 25 anos. Mas a reforma prejudica fortemente a classe média na questão do aumento da idade mínima para se aposentar. Prejudica muito as mulheres, especialmente as professoras, que é uma profissão tipicamente feminina. E também prejudica a população mais pobre no que diz respeito à pensão porque ela abaixa a pensão de 100% para 50% e proíbe o acúmulo de pensão e aposentadoria. Isso significa uma perda de renda brutal para todos, especialmente para quem é mais pobre.

E a questão dos servidores, no médio e longo prazo, o processo de unificação ao INSS já está em curso. Quem entrou depois de 2003 já não tem mais aposentadoria integral, portanto isso já tem 15 anos. E quem entrou a partir de 2012, além de não ter aposentadoria integral, já tem o teto igual ao do INSS. Então, esse processo de convergir servidores com o setor privado já está em curso.

E se a proposta passar com esses recuos do Congresso, ela atenderá aos interesses do governo?

Essa reforma agora é apenas um início porque eles ainda vão tentar avançar em outro momento. Isso porque a população está envelhecendo e, para tentar congelar os gastos com previdência, o povo brasileiro nem imagina o que precisará ser feito para que isso seja possível.

 

Há um avanço do número de aposentados e um recuo do número de contribuintes. 



Hoje, por exemplo, eu sou aposentado pelo INSS e todo mês de janeiro temos aumento pela inflação, que não é nenhum favor, é apenas repor as perdas do ano. Mas, se o teto de gastos da previdência é a inflação [como determina a PEC do Teto dos Gastos aprovada em dezembro de 2016] e todos os benefícios já concedidos são reajustados anualmente pela inflação, então só aí já atingirá o teto dos gastos. Então, essa proposta do governo é inviável, até porque você tem uma série de benefícios da previdência que independem do planejamento de governo que é o que chamamos de crescimento vegetativo do número de aposentados. Ou seja, o governo não controla a morte e, consequentemente, a pensão por morte; ele não controla a invalidez e aposentadoria por invalidez; não controla a doença e o auxílio-doença; não controla a maternidade e quantos filhos as pessoas terão e quantos salários maternidades receberão. Então, você tem uma série de benefícios que independe do planejamento de governo e independe da idade mínima. Portanto, o número de aposentados e beneficiários do INSS continuará crescendo. E como você vai congelar os gastos com a previdência nesse cenário? Especialistas do governo e da direita, e aí podemos citar o Raul Veloso, que é um dos principais especialistas da direita em finanças públicas, falam que se o governo continuar a repor a inflação para os aposentados ano a ano já se atinge o teto. Então, ele [Raul Veloso] propõe que a única forma de congelar a previdência é que os aposentados atuais tenham menos que a inflação ou reajuste zero. Ele fala que essa é a única forma possível para se acolher novas despesas com novos aposentados. E isso eles vão fazer e, com certeza, eles vão retomar o debate da previdência posteriormente. E agora, eles ainda descobriram que há uma série de questões importantes que não precisam de emenda constitucional e podem ser feitas por meio de lei complementar. Por exemplo, passar o BPC do idoso de 65 para 68 anos. Isso não precisa de emenda constitucional porque a Constituição define genericamente o idoso sem especificar a idade. Ou então, passar a contribuição mínima de 15 para 25 anos. Isso também não está na Constituição. Então, se a direita ganhar as eleições ela vai aprofundar a Reforma da Previdência e, com certeza vai mexer no piso do benefício e autorizar que se pague aos aposentados menos que um salário mínimo.

Um dos argumentos do governo para a Reforma da Previdência é o combate aos privilégios. Isso procede?

Esse negócio do Temer de que a Reforma da Previdência combate privilégios é uma bobagem porque eles apenas tiraram algumas coisas da reforma hoje para retomar amanhã. O que eles falam é que tem tanta gente no INSS ganhando um salário mínimo, que são algo em torno de 23 milhões dos aposentados hoje no Brasil, que se você não mexer no piso não resolve o problema e isso é falado abertamente. Então, eles vão retomar o debate da previdência após as eleições.

Outro argumento utilizado para a aprovação da medida é que a previdência é deficitária. No entanto, várias entidades contestam essa informação e até mesmo o relatório da CPI da Previdência negou a existência de um déficit.

Na verdade, a previdência tem um peso importante da folha de salários. Além da questão técnica, que mostra que não há déficit, há outra questão importante sobre a principal fonte de financiamento da previdência, que é a folha de salários. De 2003 a 2014, a previdência manteve situação de estabilidade financeira porque o País gerou 22 milhões de novos empregos formais, que recolhem para a previdência, e algo em torno de 10 a 11 milhões de novos aposentados no mesmo período. Ou seja, para cada pessoa que se aposentou pelo INSS, a Previdência ganhou dois novos contribuintes. Por isso, houve uma estabilidade. Mas, o que estamos vivendo hoje? A previdência é a primeira a sofrer com a recessão econômica. No Brasil, há poucos impostos sobre renda e propriedade e muitos impostos sobre a atividade econômica. Então, na medida em que a atividade econômica enfraquece, a previdência enfraquece muito. Então, o que passou a acontecer agora? Há um avanço do número de aposentados e um recuo do número de contribuintes.

 

Se o governo estivesse de fato interessado no equilíbrio das finanças da previdência, ele não faria uma Reforma Trabalhista precarizando o trabalho e, portanto, precarizando a receita previdenciária.


Outra questão é que há um casamento entre a Reforma Trabalhista e a reforma previdenciária. Se a Reforma Trabalhista fortalece o trabalho informal e o trabalho precário, o efeito sobre a previdência é devastador. Trabalho intermitente, terceirização, trabalho autônomo, tudo isso vai arrebentar a nossa previdência. Se o governo estivesse de fato interessado no equilíbrio das finanças da previdência, ele não faria uma Reforma Trabalhista precarizando o trabalho e, portanto, precarizando a receita previdenciária.

Por fim, o governo alega que o Brasil tem uma previdência atrasada, se comparado a outros países e, por isso, é necessária uma modernização desse sistema.

Essa questão eu não a respondo pontualmente. O que eu digo é o seguinte: se é para debater o mundo, nós queremos debater tudo. Por que a direita brasileira só quer convergir para os padrões mundiais para prejudicar o trabalhador? Então, vamos debater o restão também. Vamos debater os juros no Brasil e no mundo. Se a preocupação deles é alinhar o Brasil com o mundo, então vamos ver a taxa de juros no Brasil a 7% e dos países centrais com taxas de juros negativas. Se é para discutirmos padrão mundial, então vamos debater a tributação, que o Brasil é o segundo país no mundo que mais tributa os pobres, com impostos sobre o consumo, e é o último na tributação dos mais ricos porque não tributa a propriedade e a renda, basicamente. Se estão interessados no debate a nível mundial, vamos comparar os menores e maiores salários no Brasil e no mundo. Então, se é para seguirmos essa linha, vamos debater não só os países com tradição social democrata na Europa, mas até mesmo os países liberais, como os Estados Unidos e Reino Unido. Se você comparar o processo distributivo do Brasil com esses países, encontrará uma aberração mundial. Não tem paralelo nem mesmo em países liberais.

Na sua avaliação, uma Reforma da Previdência é necessária?

Qualquer mudança, necessária ou não, de previdência ou qualquer outro assunto, antes de mais nada precisa ser debatida com a sociedade e a partir de um diagnóstico correto. Por exemplo, eu acho que para começo de conversa não dá para precarizar o trabalho. Previdência faz parte de um sistema de organização da sociedade. Então, se você precariza o trabalho, você arrebenta a previdência. E tudo isso é preciso ser debatido com a sociedade.

Se não houvesse recessão econômica e se não tivéssemos a Reforma Trabalhista não haveria urgência em debater a previdência. As razões que os defensores da reforma apontam são coisas ainda para o futuro, que não aparecem de uma hora para a outra, mas para a daqui 20, 30 ou 40 anos. Questões de curto prazo são de natureza econômica mesmo, pois se o Brasil e a economia brasileira vão mal, a previdência também vai mal.