Proposta prevê a reedição da Lei 100/07, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em março deste ano

 

Cerca de 70 mil profissionais da área de educação, afetados pela inconstitucionalidade da Lei 100/2007, podem ser novamente efetivados em Minas Gerais. A medida está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 69, anunciada na última terça-feira (19) pelos deputados da base aliada do governo em entrevista coletiva na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposta ainda não foi apresentada em plenário e, por isso, ainda não começou a tramitar. Entretanto, segundo o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), primeiro signatário da PEC, o projeto devolve aos servidores prejudicados pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a condição de efetivados. "Não podemos deixar desassistidos quem contribuiu para o Estado esse tempo todo", afirmou o parlamentar, justificando a apresentação do texto.

Ainda conforme Andrada, a decisão do STF foi injusta já que a mesma prática foi adotada em outros estados do país e ainda vigora. "Os ministros do Supremo decidiram, mas depois acordaram e viram o que tinha sido feito. Tanto é que o órgão demorou três meses para soltar o acórdão e, a matéria é tão complexa que ainda vigora em outros estados, como em São Paulo, por exemplo".

No entanto, a medida ainda causa dúvidas nos representantes da categoria. Segundo o presidente do Sindicato dos Professores da Universidade Estadual de Minas Gerais (Sind-UEMG), Nelson Luiz Ribeiro da Silva, a proposta ainda não está disponível para consulta e há dúvidas sobre a abrangência da PEC. "A princípio estamos curiosos e atentos e não vamos acreditar em uma possibilidade eleitoreira. Ainda não temos conhecimento do que a medida contempla e, por isso mesmo, vamos manter nossa greve e continuamos buscando nossas questões".

A UEMG é uma das instituições mais atingidas pela inconstitucionalidade da Lei 100 já que quase metade de seu quadro de servidores é composto de profissionais efetivados. Outra grande parte são professores designados e, apenas uma pequena parcela, corresponde a trabalhadores concursados. Diante da situação de impasse, os profissionais iniciaram uma greve por tempo indeterminado no último dia 6 de agosto e participaram no início desta semana de uma audiência pública. Já nos próximos dias, membros do Sind-UEMG se reunirão ao advogado geral do Estado de Minas Gerais e também terão um encontro com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Já a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, não foi encontrada para comentar a PEC 69. Entretanto, em sua página no Facebook, ela questionou se ó objetivo da proposta não seria apenas tentar "diminuir o desgaste do governo do Estado e a insatisfação dos trabalhadores em educação". Beatriz Cerqueira, que tem participado de reuniões junto ao Ministério da Previdência Social para discutir a situação do servidores efetivados, alertou ainda que o projeto dos parlamentares poderia ser novamente derrubada pelo STF.

Uma PEC semelhante à proposta mineira tramita no Congresso Nacional e, de acordo com Lafayette de Andrada, serviu como base para o texto apresentado na ALMG. O projeto, de autoria do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB), propõe a efetivação do pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios até cinco anos antes da promulgação da emenda. No entanto, a medida proíbe novas contratações realizadas dessa forma.

Entenda o caso

Em março deste ano, o STF considerou inconstitucional a lei estadual 100/2007 que efetivou cerca de 70 mil profissionais designados em Minas Gerais, sendo a maior parte deles na área da educação. O julgamento resultou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o prazo de um ano para que todos os servidores contratados deixassem seus cargos.

De acordo com a ação, o governo de Minas efetivou os profissionais sem a realização de concurso público. E por unanimidade, os ministros do STF decidiram pela inconstitucionalidade da lei. “Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988”, destacou o relator da matéria na época, o ministro Dias Toffoli.

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