Os auditores-fiscais do Trabalho fizeram na quarta-feira (25) uma paralisação nacional de 24 horas, com atos em todos os estados, contra a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo para fins de concessão de seguro-desemprego e para atualização do cadastro de empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo.

Os efeitos da portaria foram suspensos na terça-feira (24) por liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, segundo o presidente da Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Rio de Janeiro (Sinait-RJ), Pedro Paulo Martins, a categoria vai permanecer mobilizada até a revogação completa da norma. No STF, a suspensão da portaria ainda precisa ser julgada pelo plenário.

“Estamos em busca da revogação da Portaria 1.129/2017, essa lamentável portaria que vem atender critérios a políticos em detrimento do trabalhador brasileiro, principalmente o mais humilde, que é resgatado pela fiscalização em situação análoga à escravidão, com jornadas excessivas, liberdade de locomoção restrita, sob coação. Estamos nas ruas para alertar a sociedade sobre os desmandos desse governo. O ato é nacional e a indignação é inclusive internacional, com a OIT [Organização Internacional do Trabalho], a ONU [Organização das Nações Unidas] se manifestando”.

Para Martins, a portaria do Ministério do Trabalho fere o Artigo 149 do Código Penal, que determina pena de reclusão de dois a oito anos e multa para quem “reduzir alguém à condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

O protesto do Sinait também denuncia cortes de recursos para fiscalização do trabalho como um todo e critica a reforma trabalhista.

Auditores-fiscais da Receita

No Rio de Janeiro, o ato ocorreu na Rua da Imprensa, em frente a sede regional do Ministério do Trabalho, em conjunto com o ato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, que também fazem hoje uma paralisação de 24 horas. Segundo o delegado sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) no Rio de Janeiro, Marcílio Ferreira, a categoria reivindica a regulamentação de acordos já feitos com o governo.

“Além de termos um acordo assinado que prevê o pagamento de um bônus, se aguarda há muito tempo pela regulamentação dos critérios de cálculo desse bônus. Além disso, existe um problema relacionado com a progressão dos auditores-fiscais que ainda não atingiram o final de carreira, que deveria ter sido regulamentada e não foi ainda. As normas que saíram até agora parecem mais prejudicar ou confundir os auditores-fiscais do que ir no sentido de atender os pleitos da categoria”.

Segundo Ferreira, a manifestação de quarta-feira está sendo feita com “operação padrão” nas zonas primárias, que são os portos e aeroportos onde há aduana, e paralisação nos demais serviços da Receita.

“Nas zonas secundárias tivemos paralisação das atividades por 24 horas. Por exemplo, dos trabalhos de fiscalização, arrecadação de tributos, verificações internas na Receita Federal. A operação padrão realizada em zona primária faz uma verificação mais apurada de todas as coisas, o que aumenta o controle e acaba tendo uma lentidão maior nos desembaraços aduaneiros de entrada e saída do país”, explicou.

Procurada pela reportagem para comentar a interferência da paralisação nos serviços do órgão, a Receita ainda não se manifestou.

Juízes do Trabalho

Também nesta quarta-feira, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) divulgou nota em que condena a não divulgação da Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo, conhecida como Lista Suja, considerada um instrumento “imprescindível para conscientizar e alertar a sociedade sobre as práticas de empresas criminosas”.

Segundo a instituição, o Brasil ganhou prêmios pela atuação no combate ao trabalho escravo e foi reconhecido pela OIT como referência mundial na área. “Nesta terça-feira, 24/10, a Justiça do Trabalho determinou que a União e o ministro do Trabalho divulguem a Lista Suja, sob pena de multa diária. A decisão transitou em julgado, o que significa não há mais possibilidade de o Ministério do Trabalho recorrer”, informa a entidade.

A Amatra1 reivindica também a presença de um juiz do trabalho nas ações de fiscalização, “para facilitar a coleta prévia de provas”.