A crise política, que trouxe consigo uma erosão de direitos, tem em seu centro o Supremo Tribunal Federal (STF). E isso vem já de alguns anos, embora agravada com a recente decisão de negar o pedido de habeas corpus contra a prisão de Lula. Uma articulação combinada entre magistrados da alta Corte, “colocou o carro na frente dos bois”, ao julgarem um pedido de natureza criminal (como o habeas corpus de Lula) sobre uma ação constitucional - a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sobre a necessidade do “trânsito em julgado” para aplicação da pena, como prevê a Constituição Federal de 1988. Os efeitos da ADC não recaem somente sobre o caso Lula, mas sobre todos os casos que não tiveram esgotadas as possibilidades de recursos, seja na área criminal, tributária ou administrativa, como também no direito do consumidor, em situações de recursos contra multas, dentre outros.

Se até 1988 tínhamos um Judiciário fraco, com a predominância do Executivo desde 1930, hoje vivenciamos uma situação inversa, com o Poder Judiciário e instâncias “quase-judiciais”, como o Ministério Público, se sobrepondo aos demais poderes, promovendo um desequilíbrio entre eles e gerando estabilidade da República.

Um dos problemas apontados por especialistas, como o professor Conrado Hubner Mendes, da USP, são o solismo/ilusionismo das decisões da Corte máxima e a incongruência de sua arquitetura institucional.

As decisões monocráticas, que muitas vezes passam a valer como definitivas, fortalecem o posicionamento individual de ministros no julgamento de temas com repercussão geral. Para ele, o STF não estaria agindo como um corpo sólido, mas como um conjunto de 11 gabinetes (em alusão ao número de ministros da Corte).

No julgamento de processos que envolviam os senadores Delcídio Amaral, Aécio Neves e Renan Calheiros, exemplifica ele, em que todos tinham as mesmas prerrogativas, cada um teve tratamento diferenciado. No episódio da nomeação de Lula como ministro de Dilma houve o veto do STF, ao passo que a nomeação de Moreira Franco pelo presidente Temer não, embora em ambos a motivação dos questionamentos tenha sido a mesma.

Ao posicionamento individual, junta-se o fato de muitos ministros fazerem um pré-julgamento público, portanto, antes e fora dos autos, participando do jogo midiático e tirando proveito pessoal deles. A própria TV Justiça, que é um instrumento importante para a transparência pública, tem sido usada nesse jogo.

Seja com a erudição de almanaque ou com beletrismo de Rui Barbosa, que os distanciam do povo, as posições dos membros da Corte máxima do Judiciário nacional expressam muito a cultura judiciária do país. De onde vem os juízes? Pode ser isento um ministro que se reúne com políticos envolvidos nos processos sob seu julgamento? Aqueles que tem negócios empresariais? Pode ser dar ao respeito, um membro da Corte que se reúne com negociantes estrangeiros do petróleo?

A incongruência da arquitetura do STF é realçada pelo papel triplo que ele vem desempenhando como Corte Constitucional, corte revisora e última instância decisória do Judiciário.

No STF, a inépcia procedimental também é gritante, segundo Conrado: ”quando um não quer, não decidem; quando um quer, decide por liminar”. Dados apresentados pela professora Marjorie Corrêa, da UFMG, demonstram que é excessivo o controle individual da agenda do STF: de 1980 a 2011, foram apresentados 3.500 pedidos de vista, o que torna os processos muito mais demorados. Em mais de um milhão de decisões, até 2008, 87% foram de um só ministro. Dados que reforçam, que o STF não agem enquanto Pleno, mas como um “ajuntamento de 11 gabinetes”.

E o pior, nem sempre as decisões são baseadas em jurisprudência constitucional, mas na costura de uma colcha de retalhos. “A jurisprudência é que daria credibilidade e evitaria a captura das decisões judiciais, por interesses pessoais dos juízes, explica Marjorie. Levantamentos realizados por estudiosos do Direito comprovam que a norma mais tratada nas decisões não é a Constituição Federal e sim o Regimento Interno.

A imprevisibilidade de um Tribunal também é apontada por especialistas como um limitador de sua autoridade, dificultando sua capacidade de construir seu capital político. No caso brasileiro, há dificuldade inclusive de saber se haverá decisão e quando, o que revelaria a postura antidemocrática desse poder.

Na democracia, o controle sobre os poderes é fundamental para que os governantes sejam responsivos e não façam o que não deve ser feito. Para o Executivo e para o Legislativo temos o voto, além da fiscalização que fazem ou deveriam fazer entre si, além de alguns ensaios de monitoramento social. No Judiciário, não. Ninguém controla o STF.

OBS.: Os professores Conrado Mendes e Marjorie Corrêa participaram do Seminário "STF e a Democracia", no dia 09/04/18, no auditório do BDMG, em Belo Horizonte, promovido pelo Projeto República, da UFMG.