contatoFacebookTwitter

Mundo do Trabalho

20/04/2017
TRT de Minas repudia projeto de reforma trabalhista do governo Temer
por Thaís Mota
Foto: Agência Brasil
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais divulgou uma nota de repúdio ao Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. Segundo o órgão, a medida "objetiva a maior supressão de direitos trabalhistas da história da República".
 
Entre as críticas do TRT-MG estão o fim do imposto sindical, a prevalência do negociado sobre o legislado e o desrespeito ao direito do trabalho e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
 
Além disso, o órgão alerta para o aumento dos conflitos judiais trabalhistas "em face do desrespeito a inúmeros dispositivos constitucionais e sistêmicos, potencializando ainda mais a insegurança jurídica nas relações de trabalho".
 
O projeto 6.787/16 tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, conforme aprovado na última quarta-feira (19). Com isso, a previsão é de que a reforma seja votada na próxima semana ou no ínicio do mês de maio.
 
Entre outras coisas, o PL (que agora tramita na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho) prevê a prevalência das negociações coletivas sobre direitos garantidos pela CLT, fim da contribuição sindical obrigatória e a regulamentação do teletrabalho. Saiba mais aqui.
 
Leia a nota na íntegra:
 
NOTA OFICIAL
 
A Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manifesta, de forma unânime, seu repúdio contra o PL da reforma trabalhista que objetiva a maior supressão de direitos trabalhistas da história da República.
 
Referido projeto de lei deixou de observar critérios de cientificidade jurídica, isolando-se da academia e dos pesquisadores brasileiros, além de ignorar a Justiça do Trabalho, o Ministério Público e a Advocacia Trabalhista, com intuito deliberado de fazer retroceder um século de evolução emancipatória da jurisprudência e da doutrina trabalhistas, em patente colisão com o disposto no caput do artigo 7° de nossa Carta Magna, que insculpiu no mármore constitucional o princípio do Direito do Trabalho como progressão contínua e profluente das condições sociais dos trabalhadores.
 
O fim do imposto sindical, com a manutenção da unicidade na base territorial - o que, aliás, demandaria alteração constitucional - é apenas um dos importantes equívocos do projeto, revelando a precariedade do sistema de negociação coletiva, para derrogar garantias legais mínimas, sistema esse denominado, de forma eufêmica, de prevalência do negociado sobre o legislado.
 
O PL desconfigura completamente a CLT, desnatura seus princípios reitores e reduz o Direito do Trabalho a mero apendículo do Direito Empresarial.
 
Desse cenário, não é difícil antever que o projeto, caso aprovado, irá aumentar a conflituosidade judicial trabalhista em face do desrespeito a inúmeros dispositivos constitucionais e sistêmicos, potencializando ainda mais a insegurança jurídica nas relações de trabalho.
 
A Primeira Turma do TRT mineiro, espera, pois, que os senhores Parlamentares se recusem a aprovar tal projeto, a bem da garantia dos direitos dos trabalhadores, o que é imprescindível para a viabilidade do sistema de produção de nosso país.
 
Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Presidente da Primeira Turma do TRT-MG
Comentários

Encontre-nos

  • Belo Horizonte - Minas Gerais
Receba Nossa Newsletter